PRÉ-CONTRATO ON-LINE

Pré-matrícula

Recentemente, determinada Instituição Educacional solicitou informações a esta Assessoria Jurídica acerca da possibilidade de estabelecer pré-matrícula on-line, observando que a efetivação da matrícula será realizada através de contrato de prestação de serviços educacionais, por escrito, assinado por ambas as partes e por testemunhas.

Resposta

Entendemos que não há problemas na realização do pré-contrato online, uma vez que a efetivação da matrícula será realizada através de contrato de prestação de serviços assinado por escrito. No entanto, a instituição deverá através de Edital estabelecer  as regras para a

Notícias e Matérias