Ementa: É ilegal a penalidade de suspensão de aluno por ato de indisciplina, quando é negado o direito ao devido processo legal, contrariando as disposições do Regimento da Instituição de ensino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Associação de Pais e Mestres do Colégio Militar de Brasília UF: DF ASSUNTO: Consulta sobre questões relativas ao instituto do avanço escolar. RELATORA: Regina Vinhaes Gracindo PR...

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEERR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-3...

Parecer 008/2008-CEDF Processo nº 410.005970/2007 Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Promotoria de Justiça de Defesa da Educação - Proeduc Pelo não provimento à proposta de alteração da Resolução nº 3/2007-CEDF, de...

RESOLUÇÃO CEB 001, DE 7 DE ABRIL DE 1999(*) Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Câmara de Políticas Sociais Integradas à Educação

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA - C.E.E./RR
Av: Santos Dumont n° 1917, São Francisco. CEP. 69.306-680
Tel. 3624-1555 / 3224-7349
...

PARECER HOMOLOGADO(*)
(*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 24/07/2008

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
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INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educaçã...

Revogado pelo Decreto nº 10.656, de 2021 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição...