Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Educacional e Tributário 03/03/2010

A Lei n° 5.604⁄70, que concedia isenções às importações realizadas por entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal, foi revogada, expressamente, pelo art. 1º e seu § 1º, Decreto-Lei 1.726⁄79.

DOU de 23/6/2009

O Globo, em matéria publicada no dia 19/01/2010, afirma que a inadimplência alta e fechamento de contratos em baixa fez com que o governo promovesse alterações no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

O Projeto de Lei Complementar - PLP nº. 470/09 vem com proposta de alterar o artigo 14 do Código Tributário Nacional.

PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 5/4/2010, Seção 1, Pág. 44.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Santanense de Ensino Superior

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Roberto Rodrigues de Morais - Especialista em Direito Tributário. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – em Plenário e por unanimidade – que os prazos de decadência e prescrição das contribuições prev...

P A R E C E R

PGFN/CAT Nº 1617/2008.

Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 8. Alcance. Contribuições Previdenciárias. Forma de contagem de prazos. Fixação do termo a quo de prazos de decadência e de prescrição. Art....

Gilberto de Castro Moreira Junior - Elaborado em 09.2008 - Doutor em Direito Tributário pela USP. Professor de Direito Tributário. Advogado em São Paulo (SP). Autor do livro "Bitributação Internacional e Elementos de Conexão" (Aduaneiras, 2003). Coor...

LEI Nº 4.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicação DODF nº 248, de 24/12/09...