A Lei 11.941, de 27/05/2009, trouxe a possibilidade de parcelamentos de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional em até 180 meses.

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Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tribut...

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região assegurou a uma organização da sociedade civil de interesse público (oscip) o direito de não recolher o salário-educação, que incide a uma alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento. A decisão, da prime...

A Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei 11.941, e publicada no D.O.U de 28/05/2009, instituiu o parcelamento, a remissão de tributos e alterou importantes aspectos da legislação tributária.

Ementa: Certo é que, não há direito adquirido a regime jurídico-tributário da isenção, ainda que a entidade beneficente tenha sido reconhecida como de caráter filantrópico na forma do Decreto-Lei 1.572/77. No caso, não restou comprovado que a entidad...

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , as Leis nº...

A taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios (taxa de incêndio) passou a ser arrecadada pelo Corpo de Bombeiros a partir de 1997, instituída pelo Decreto Nº 23.695.

A 2ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) negou o recurso da União e manteve isentas de impostos federais camas hospitalares e mesas cirúrgicas importadas pelo Hospital Santa Catarina, de Blumenau.

O hospital impetrou...

Em conversa com a Coordenadora de normas do Conselho Nacional de Assistência Social sobre o...

A decisão da juíza da Justiça federal do Distrito Federal que suspendeu a eficácia de todos os certificados de filantropia concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) durante a vigência da Medida Provisória nº 446, de 2008, entr...