DOU de 12.12.2002

DOU de 24.12.2004

DOU de 23.12.2005

DOU de 23.12.2005

Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Tributário e Educacional - em 19/03/2010

Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Educacional e Tributário - 02/03/2010

D.O.U.: 08.03.2010

REPERCUSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 7. ISENÇÃO DE COFINS E REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA

- Observância. Taxa de limpeza pública. Serviço público indivisível. Inconstitucionalidade. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial. O emprego do patrimônio em imóveis destinados à locação não afasta a finalidade educacional da instituição. O...

PIS - base de cálculo - faturamento - devoluções de mercadorias e vendas e prestação de serviços cancelados - exclusão - impossibilidade.