DECRETO Nº 31.482, DE 29 DE MARÇO DE 2010. (*) Publicação DODF nº 201, de 20/10/10...
29 mar 2010
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DECRETO Nº 31.482, DE 29 DE MARÇO DE 2010. (*) Publicação DODF nº 201, de 20/10/10...
D.O.U.: 29.12.1997 - Atualizada em 19/03/2010
DOU de 12.12.2002
DOU de 24.12.2004
DOU de 23.12.2005
DOU de 23.12.2005
Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Tributário e Educacional - em 19/03/2010
Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Educacional e Tributário - 02/03/2010
D.O.U.: 08.03.2010
REPERCUSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 7. ISENÇÃO DE COFINS E REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA
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