O consumidor não pode demandar na Justiça em relação à cobrança do ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Embora seja ele quem, no fim das contas, arque com o custo do imposto, isso não o torna parte legítima para contestar a incidência s...

Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou...

Certificado de reconhecimento de Entidade de Utilidade Púbica, requerido a expedição da Certidão do Conselho Nacional do Serviço Social do MEC, antes do advento do Decreto-lei nº 1.572/77.

REVOGADO PELO DECRETO 8242/2014 Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,...

Se não há vínculo empregatício de qualquer natureza, na relação existente entre as Universidades Federais e as fundações privadas sem fins lucrativos que lhe auxiliam e fomentam a atividade de ensino conforme determina a lei nº 8.958, também não há o...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 1, de ...

Tributário. Imposto de importação. Imposto sobre produtos industrializados. Instituições de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade. Art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição da República. Abrangência.

Trata-se do MEMO/RFB/SUTRI/Nº 59/2009, de 29 de janeiro de 2009, o qual encaminha a Nota Cosit nº 10, de mesma data. Objetivamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB indaga sobre qual o prazo para o sujeito passivo pleitear a restituiçã...

(Publicada no D. O. Rio de 18.05.2010. Alterada pela Resolução SMF Nº 2.619, de 14 de junho de 2010, publicada no D. O. Rio de 15.06.2010.)

Valor Econômico – 14/05/2010