RESOLUÇÃO NÃO É LEI Conselho Nacional de Combate à Descriminalização veio, através da Resolução 12/2015,...
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO...
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO...
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 22/09/2023 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 228 Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Conselho Nacional...
NOTAS: Como amplamente defendido pela Ricardo Furtado Sociedade de Advogados, o governo vem desmentir a...
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em cumprimento a sua missão institucional,...
A trabalhadora transgênero que atuava em teleatendimento não conseguiu que a empresa atualizasse seu nome...
EMENTA: Manifestação e análise deste Conselho sobre o Parecer n.º 39/2022 – CAOPCAE, do MPPR,...
Começa, nesta terça-feira (5), o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para...
O “modelo híbrido” de ensino imposto pela pandemia tem chamado a atenção de estudiosos que...
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