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Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Reabre o prazo de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011.

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RELATORIO DE ATIVIDADES ONG .......... 2006

PROJETOS / SERVIÇOS / ATIVIDADES DIVERSAS

PROJETOS PRÓPRIOS

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 24/6/2011, Seção 1, Pág. 8. MINISTÉRIO...

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as...

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida em Recurso Extraordinário (RE 636941) sobre imunidade referente à contribuições destinadas à Seguridade Social. O recu...

Ao final da semana que passou a mídia trouxe muitas matérias que noticiaram o aumento da inadimplência dos consumidores brasileiros. Este aumento tem provocado temores sobre o possível estouro de uma bolha de crédito. Segundo reportagem publicada na...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento de quatro Mandados de Injunção (MI) cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de “aviso prévio propor...

A postulante requer a nulidade de contrato de trabalho com a cantina e pedi o reconhecimento de vínculo, além de anotação do contrato de trabalho em sua CTPS com a escola, requerendo ao final rescisão e o pagamento de verbas indenizatórias.