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O Tribunal do Estado de São Paulo julgou improcedente o pedido de indenização por danos...

É uma prática das escolas receberem matrículas por transferências sem a documentação ser entregue no...

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CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO Kátia Camargo Moreira Viana, através de sua advogada, consulta este Conselho...

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SISTEMA DE MATRÍCULA 2017 Manual de procedimentos com anotações Índice  1 – Considerações iniciais –...