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LEI 7581 DE 15/05/2017 – ALTERA A LEI Nº 6713, DE 14 DE MARÇO DE 2014,...

Discente interpõe ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de...

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Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL- -VENDA – JUSTA CAUSA- JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – DOAÇÃO – IMÓVEL GRAVADO –...

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do...