Sucede que, após a prolação da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, o Pleno do Supremo...
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Os requisitos materiais para o gozo de imunidade somente podem ser previstos em lei complementar....
Publicado em 10/07/2017 Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas...
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.461 – RS (2015/0275846-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA...
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