IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS – REQUISITOS PARA FRUIÇÃO

1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988.

Não interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280 do STF, seja pela alínea “a” do permissivo constitucional, seja pela alínea “c”.

2. Por força da Súmula 282 do STF, ausente o prequestionamento, não se pode conhecer do recurso quanto à alegação de violação do art. 108, § 1º, do CTN e do art. 32 da Lei n

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias