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LEI 10702, DE 14 DE JULHO DE 2003 – ALTERA A LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal....

14 jul 2003
14:46

LEI 10695, DE 1º DE JULHO DE 2003 – Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

LEI No 10.695, DE 1º DE JULHO DE 2003. Altera e acresce parágrafo ao art....

01 jul 2003
13:57

DELIBERAÇÃO CEE/SP 034/2003 – INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO CEE 009/1998 QUANTO AO OFERECIMENTO DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS JURISDICIONADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

Altera a Deliberação CEE nº 09/98 que dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o d...

28 jun 2003
00:00