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"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. VALE TRANSPORTE. NATUREZA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28, INCISO I E § 9º,F, DA LEI 8212/91. OFENSA AO ARTIGO 195, I E II E § 5º, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Foi publicada a Portaria MTE nº 193, de 23.11.2006 (DOU de 27.11.2006), que, entre outras providências, fixou parâmetros para a gradação da multa administrativa variável, aplicável pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do Seguro-D...

Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Nota:

Foi instituído o Programa de Apoio à educação de portadores de deficiência em instituições de ensino ou especializadas. As instituições que participarem do programa poderão, através do certificado de comprovação de matrícula, compa...

Acrescenta inciso no art. 14, acrescenta o art. 14-A na Seção IV do Capítulo I do Título III da Lei n.°. 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP. 69.305...

Educação Profissional Técnica de Nível Médio e Especialização Técnica de Nível Médio SUMÁRIO Capítulo I Das Disposições Gerais 1 Capítulo II Perfil Profissional de Conclusão do Curso 5 Capítulo III Do Credenciamento 6 Capítulo IV Da Autorização de ...

Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição...

Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de...

Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do...