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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2008

Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) tenha estabelecido que a partir de 2007 todos os professores do último ciclo do ensino fundamental e das três séries do ensino médio tivessem licenciatura, essa determinação continua sendo...

Concebidas originariamente pelos cursinhos preparatórios para exames vestibulares e hoje utilizadas em grande escala pelas escolas particulares de ensino fundamental e médio, as apostilas estão sendo cada vez mais adotadas pela rede escolar pública d...

Ementa: Se a jornada de trabalho é inferior àquela prevista na Carta Magna, isso é; que prescreve a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais; tem-se que a remuneração pode ser proporcional as horas trabalhad...

Ementa: O artigo 318 da CLT não consagra jornada especial reduzida para os professores, limitando, apenas, o número de horas-aula consecutivas ou intercaladas, sem prejuízo de outras atividades vinculadas à docência.

A determinação deste projeto retrata a tendência Tribunais trabalhistas. O trabalho realizado a distância passará a ser protegido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina projeto que recebeu ontem parecer favorável da Comissão ...

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira, 02/04/2008 substitutivo ao Projeto de Lei 1476/07, do Senado, que isenta da contribuição previdenciária os gastos de empresas com a formação superior de seus funcioná...

Ementa: Se a Lei 10.260/2001 condiciona a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES à comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores, certo é que, tal regra não se revela desprovida de razoabilidade, até porque, leva ...

Ementa: O artigo 1º da Lei 10.034/00 excluiu da restrição imposta ao benefício fiscal de opção pelo SIMPLES, somente os estabelecimentos de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Portanto, esc...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE...