Matérias

Uma professora contratada pelo Município de Várzea Alegre, no Ceará, com jornada de quatro horas diárias, teve reconhecido seu direito a receber pelo menos um salário mínimo por mês. A decisão, da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1),...

Ementa: Cabe a rescisão contratual de professor por justa causa, quando este se utiliza de estranhos métodos pedagógicos que visam a aplicação de penalidades aos alunos. O juízo de base reconheceu a validade do ato patronal que rescindiu o contrato d...

Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.

O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional determina a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado no que tange aos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultan...

O Projeto de Lei 2780/08, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), propõe que as carteiras de identificação estudantil sejam equivalentes à Carteira de Identidade, desde que estejam no período de vigência.

Os órgãos emissores do documento...

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei (PLS 386/07) do então senador Wilson Matos instituindo, na educação superior, o ano letivo regular de no mínimo 180 dias efetivos de aula. A proposta original estipulava 200 dia...

Tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, facultando ao seu empregador fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por te...

Ementa: A jurisprudência é tranqüila no sentido de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito à inscrição na dívida ativa. No caso, como a citação ocorreu, após cinco anos da data da constituição defini...

Ementa: Com o advento da Lei Complementar 118⁄05, que trouxe inovação na regra de índole processual contida no art. 174 do Código Tributário Nacional no sentido de antecipar o momento de interrupção da citação para o despacho do juiz que a ord...

EMENTA: A Lei 10.260/2001 instituidora do FIES, previu que os financiamentos concedidos a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, deverão observar além do oferecimento da garantia, a idoneidade cadastral do fiador. O ...