Tribunal entende que atendimento exclusivo é criar uma bolha ao atendimento de pessoas com necessidades especiais

A controvérsia central reside na interpretação da legislação aplicável quanto à obrigatoriedade da instituição de ensino em fornecer acompanhante especializado para aluno com TEA, bem como na identificação de quais profissionais efetivamente devem atuar no processo de inclusão escolar e quais são de responsabilidade da escola.

No caso concreto, é fundamental analisar a legislação pertinente e sua evolução para compreender adequadamente as obrigações da instituição de ensino agravante. A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê