Pareceres e orientações
04 jan 17 12:02

Transporte escolar e suas observações

É muito comum na Instituição de Ensino situações que envolvam a prática do transporte escolar, razão pela qual, abordaremos o tema sob a ótica da Lei e sua aplicação no dia a dia.

O Código Nacional de Trânsito dispõe de três artigos que disciplina sobre a condução coletiva escolar nos Estados e no Distrito Federal.

O artigo 136 afirma que: os veículos escolares, dentre outras exigências realizadas, só poderão circular com autorização dos órgãos executivos nos Estados e/ou Distrito Federal.

Já o artigo 137 do