Trancamento de matrícula – aluno inadimplente

Ementa: É entendimento pacífico ser indevido a Instituição de ensino negar o trancamento de matrícula a aluno inadimplente, sendo considerado penalidade pedagógica, proibido pela Lei n.º 9.870/199. Neste caso, a Universidade possui ações próprias, através de vias judiciais, para executar o débito.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. NEGATIVA DA UNIVERSIDADE. ILEGALIDADE.

1. Revela-se manifestamente ilegal o ato da autoridade impetrada de negar o trancamento da matrícula ao estudante, em virtude de