SÚMULA TST – 460 – VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA

Súmula nº 460 do TST

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.


ERR 250000-70.2006.5.09.0022 – Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 13.03.2015/J-05.03.2015 – Decisão unânime

ERR 107400-94.2001.5.01.0031 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 01.03.2013/J-07.02.2013 – Decisão

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