Súmula STJ – 034 – compete a justiça estadual julgar demandas sobre mensalidade escolar
Compete à Justiça estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino.
(DJ – 21-11-1991)
Efetue seu login, ou realize seu cadastro gratuito para ver a matéria, clique aqui.