A Responsabilidade pelo Custeio de A.Ts. no Ensino Inclusivo: Limites entre Escolas e Planos de Saúde

Resumo: P.A. x A.T.

A educação inclusiva é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). No entanto, o custeio de profissionais de apoio (P.A.), tem gerado intensos debates jurídicos. Decisões recentes, como a proferida pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) no processo nº 1033415-77.2025.8.26.0002, demonstram a complexidade das relações entre beneficiários, operadoras de planos de saúde