STJ tem mantido o entendimento que não existe lei que disponha de atendimento exclusivo

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul apresentou um agravo em recurso especial buscando reformar um acórdão do Tribunal de Justiça do estado relacionado a uma ação civil pública de obrigação de fazer envolvendo um aluno com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. O acórdão do Tribunal de Justiça decidiu que o atendimento individual especializado se destina aos portadores de deficiência que não têm habilidades para se alimentar, higienizar e locomover-se, atuando nas atividades escolares necessárias. No entanto, as leis nacionais não preveem atendimento individualizado ou exclusivo de aluno, o que levou à