STJ definirá se menor pode obter diploma de ensino médio mediante exame supletivo para fins de ingresso em universidade

Anualmente, vários estudantes efetuam os exames de admissão em ensino superior, independentemente de sua faixa etária, não apenas para o ingresso na universidade, mas também para treinar para o vestibular. Ocorre que não são poucos os casos de alunos que alcançam as notas para a aprovação no ensino superior, todavia, ainda não concluíram o ensino médio, e procuram formas de obter um diploma para ingressar na faculdade, mediante exames supletivos. A questão é polêmica, e conduz diversos estudantes ao judiciário, pleiteando a vaga.

Cumpre observar que existe uma restrição legal, de acordo com