SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB 127/2010 – COFINS/PIS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – NÃO ALCANCE

Data da Solução: 13/12/2010

Solução de Consulta nº 127, de 29 de outubro de 2010

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INOCORRÊNCIA.

A imunidade prevista na alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não alcança a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 150, VI, “d”.

CESAR ROXO MACHADO

Auditora-Fiscal

p/Delegação de Competência