Simples Nacional prorrogação de prazo regularização de dívidas até Adesão até 31/01/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade essencial para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem seus débitos inscritos em dívida ativa da União por meio da transação tributária. Este mecanismo permite a renegociação de dívidas com condições facilitadas, respeitando a capacidade de pagamento do contribuinte. Neste breve guia e abrangente, destacaremos os principais aspectos, requisitos, benefícios e etapas necessárias para aderir à transação.
- O que é a Transação conforme a Capacidade de Pagamento?
A transação tributária é um
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