SIMPLES – INCLUSÃO – DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO DA RECEITA FEDERAL
ACÓRDÃO 301-34.368
Órgão: 3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara
3º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 301-34.368 em 27.03.2008 SIMPLES – INCLUSÃO
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES – INCLUSÃO Retroativa no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições no sistema de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte, observada as condições do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal SRF 16/2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
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