RESOLUÇÃO/CEE/RR 014/2000 – FIXA NORMAS SOBRE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E ARQUIVO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Fixa normas sobre documentação escolar e arquivo das Escolas de Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Educação.

O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 9.394/96 e nas determinações do Parecer CNE/CEB nº 05/97.

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR E ARQUIVO

Art. 1º Para efeito do que dispõe esta Resolução, entende-se por Escrituração Escolar

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