Resolução TST 22747, de 27/03/2008 – Dentre outras folga ou dispensa de trabalhador que auxiliou nas eleições.

Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

Aprova instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral nos eventos relacionados à realização das eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.