RESOLUÇÃO SME 258, DE 31/03/2021 – INSTITUI O CALENDÁRIO ESCOLAR SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SME Nº 258 DE 31 DE MARÇO DE 2021.

Altera a Resolução SME n.º 239, de 05 de janeiro de 2021, que institui o calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do artigo 12, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que prevê como incumbência dos estabelecimentos de ensino assegurar, no mínimo, o cumprimento de duzentos (200) dias letivos de efetivo trabalho escolar;

CONSIDERANDO a Lei n.º 9.224, de 24 de março de 2021, que institui excepcionalmente, em função da pandemia do COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n.º 48.644, de 22 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19; e

CONSIDERANDO a Resolução SME n.º 255, de 24 de março de 2021, que estabelece o funcionamento dos órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro, no período de 26 de março a 04 de abril.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Resolução SME n.º 239, de 05 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os dias destinados ao Conselho de Classe (COC) e ao Replanejamento Pedagógico (RP) serão considerados dias letivos.”

Art. 2º Ficam alterados os Anexos à Resolução SME n.º 239/2021, que passam a vigorar na forma que acompanham esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2021.

RENAN FERREIRINHA31