RESOLUÇÃO SEEDUC 5879, DE 13/10/2020 – ESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL NORMAS COMPLEMENTARES PARA A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURA DE OFERTA DOS CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2020

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005643/2020,

Considerando:

– as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e ao contágio do novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas, respectivamente, pela Resolução SEEDUC nº 5843/2020 e pelas Deliberações CEE nº 376/2020 e 384/2020;

– os princípios mínimos