DELIBERAÇÃO CEE/RJ 384, DE 10/9/2020 – REGULAMENTA O PROCESSO DE RETOMADA AS AULAS PRESENCIAIS

Regulamenta o processo de retomada das atividades presenciais no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e,

Considerando:

– a atribuição legal dos Conselhos Estaduais de Educação em baixar normas complementares para seu sistema de ensino, conforme definido pela Lei nº 9.394/1996 em seu art. 10, inciso V;

– o dever do Conselho Estadual de Educação

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