
Resolução CNE/CP 003, de 13/05/2024 – Define diretrizes orientadoras aos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, para a retomada segura das aulas na Educação Básica e na Educação Superior em razão do estado de calamidade pública causado pelos eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º-A, 12 a 14, 23, § 2º, e 32, § 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o estado de calamidade pública decretado pelo governo do estado do Rio Grande do Sul, e com fundamento no Parecer CNE/CP nº 11/2024, homologado com ressalva, por Despacho do Ministro de Estado da Educação, publicado
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