Resolução CNE/CES 005, de 17/12/2018 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 (*) 1 2 3

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras
providências.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, § 2º, alínea “e”, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº