Resolução CNE/CEB 004, de 30/05/2016 – Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2016 (*)

Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro.

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação e o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto na alínea “c” do parágrafo