Resolução CEE/SC 007, de 10/05/2022 – Estabelece Normas Complementares para o Credenciamento, Recredenciamento, Descredenciamento, Autorização de Cursos, Atualização de Projeto Pedagógico (Plano de Curso), Autorização de Polos, Mudança de Instituição Mantenedora, Denominação, Sede/Endereço e Desativação de Estabelecimentos de Ensino de Educação a Distância integrantes do Sistema Estadual de Educação

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA no uso de suas atribuições, de conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, no Decreto Lei Federal nº 5.622 de 19 de dezembro de 2006, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, na Legislação Nacional Complementar Aplicável e na Lei Complementar Estadual n° 170/98 e no Parecer CEE/SC nº 094/2022.

R E S O L V E:

CAPITULO I