Resolução CEE/CP/GO 006,de 03/09/2021 – Dispõe sobre procedimentos para a certificação do Encceja Nacional 2020
EMENTA
Dispõe sobre procedimentos para a certificação do Encceja Nacional 2020 – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos– em nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, no âmbito do Estado de Goiás.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 87, parágrafo único da Constituição Federal e Art. 24, VII, Art. 37 e 38 da Lei n. 9.394/1996, nas Portarias Ministeriais n. 3.415/2004 e n. 783/2008 que instituem o Exame Nacional
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