REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIVRO DE RECLAMAÇÕES PROCON (ADI) TJ/RJ

Abaixo estão as Representações de Inconstitucionalidades contra a Lei Estadual nº 6613 de 06 de dezembro de 2013 a qual “Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro” e contra o Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue login

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