REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0050920-85.2014.8.19.0000 – LIVRO DE RECLAMAÇÕES PROCON (ADI) TJ/RJ

Abaixo estão as Representações de Inconstitucionalidades contra a Lei Estadual nº 6613 de 06 de dezembro de 2013 a qual “Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro” e contra o Decreto Estadual n.º 44810, de 26 de maio de 2014, regulamentador da matéria normatizada. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º, 112, §1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Em 01/12/2015 – Como abordado em Parecer pelo Dr. Ricardo Furtado


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