Repercussão geral 040 – taxa de matrícula – gratuidade do ensino público
Tema 040 – RE 500171
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. 13/08/2008
REPERCUSSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA – 40. TAXA DE MATRÍCULA E GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO
O Tribunal, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário interposto por universidade federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que concluíra que a cobrança de taxa de matrícula dos estudantes da recorrente, cujos recursos seriam destinados a programa de assistência para alunos de baixa condição sócio-econômica-cultural, estaria em confronto com
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