Renovação da matrícula nos arts. 5º e 6º da lei 9870/99 devem ser interpretados conjuntamente

A lei assegura à universidade o direito de não aceitar a matrícula do aluno inadimplente ao final do semestre letivo, inexistindo obrigatoriedade em observar o prazo do débito, mesmo que inferior a noventa dias.

RECURSO ESPECIAL Nº 660.439 – RS (2004⁄0072013-2)

RELATORA         :  MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE     :  UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS

RECORRIDO        :  ADROALDO BELLES DA CRUZ

EMENTA

ADMINISTRATIVO – ENSINO SUPERIOR – INSTITUIÇÃO PARTICULAR –  RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA –