OITAVA ORIENTAÇÃO E RESUMO DA MP N.º 927/2020, JÁ COM A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 18 – RELAÇÕES DE TRABALHO – COVID19

O Governo Federal tem se preocupado com a segurança jurídica e assim publicou a Medida Provisória 927/2020. Este instrumento normativo trouxe vários dispotivos que inovam as relações do trabalho e, por isso estamos apresentando alguns dos dispositivos que importam à escola.

 

TELETRABALHO – TRABALHO HOME-OFFICE – Artigos 3º, 4º, 33º e 62 º 62, III, 75 A, 75, B, 75 C, 75 D e 75 E da CLT

 

Permitido que durante o estado de calamidade vivenciado pela pandemia do Coronavirus, o empregador

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