REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO NÃO COLHIMENTO DO FGTS (F)

Aplicação de multa administrativa variável art. 23, § 2º, alínea “b”, da Lei 8.036/90. Necessária, a observância dos critérios previstos em lei (art. 50 da Lei 8.784/99), sob pena de se considerar que a fixação da multa, no valor máximo, ocorreu de forma aleatória, injusta e arbitrária.

Na hipótese, tendo a autoridade administrativa fixado multa pelo seu valor máximo – em tese permitido pela legislação -, mas sem a motivação da gradação exigida nos arts. 75 da CLT e 23, § 2º, alínea “b”, da Lei 8.036/90, não atende o

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