QUEDA NA CALÇADA DA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO GERA AÇÃO INDENIZATÓRIA – JULGADA IMPROCEDENTE

A questão que trazemos ao estudo hoje se refere a uma Ação Indenizatória, onde uma Senhora, autora da ação, alega ter sofrido uma queda na calçada em frente a uma Instituição Particular de Ensino do Rio de Janeiro – RJ.

Como prova do alegado, junta fotos da suposta calçada, dos hematomas nas mãos e pés, recibos de aquisição de remédios e demais despesas com o tratamento.

Como fundamento do Pedido, utiliza-se da Lei Municipal n.º

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