PROCEDIMENTOS QUE ESTÃO SENDO ADOTADOS PELO CNAS

I – O CNAS instituiu um Grupo de Trabalho, na forma da Resolução CNAS nº 108, de 23 de novembro de 2009, publicada no DOU de 25 de novembro de 2009. Esse Grupo foi encarregado de definir os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto nos artigos 34 e 35 da Lei 12.101/2009, que tratam dos processos sem decisão que deverão ser encaminhados para os Ministérios.

Na reunião do CNAS ocorrida nos dias 19, 20 e 21 de janeiro de 2010 o GT apresentou seu primeiro relatório o qual foi