PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IPTU – A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO

No tocante à prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, uma vez que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n. 6.830⁄80. Conseqüentemente, somente a citação regular interrompe a prescrição.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.420 – PA (2007⁄0135952-0)

RELATOR             :  MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE      :  INSTITUTO NACIONAL

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