POSSIBILIDADES DE NOVAS REGRAS PARA RENOVAÇÃO DO CEBAS AINDA ESTE ANO

O projeto visa regular o procedimento de “isenção” de contribuições para a seguridade social, segundo o deputado Carlos Abicalil (PT-MT) o projeto é o marco regulatório do setor. Pela proposta, que agora será submetida à análise do Senado, os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome passam a ser os responsáveis pela concessão dos certificados de beneficência às entidades que atuarem em suas respectivas áreas, seguindo o mesmo sentido da M.P. 446, atualmente esta a tarefa cabe ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Caberá a cada Ministério definir os