POSICIONAMENTO DO STF SOBRE A TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA – APLICAÇÃO AS ESCOLAS

Inspeção Sanitária 

A lei 3.763 de 2004 instituiu a chamada Taxa de Inspeção Sanitária. O artigo 59 definiu diversas hipóteses em que o pagamento da taxa é devido para todas as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda: alimentos, animais vivos, sangues e hemoderivados e diversas outras hipóteses estabelecidas referido dispositivo legal.

Extensa lista de empresa

Fato é que diante da imensa lista de pessoas jurídicas que

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