Portaria MEC 1042, de 04/11/2015 – Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.042, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, Interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando suas atribuições regimentais dispostas no Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art
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