PORTARIA 422, DE 14/06/2022, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A ADESÃO DE MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E A EMISSÃO DE TERMO ADITIVO AOS PROCESSOS SELETIVOS DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 14.350, de 25 de maio de 2022, bem como o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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