Legislação Federal
04 abr 20 00:59

PORTARIA 139, DE 03/04/2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS-PIS PASEP

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 03/04/2020 Edição: 65-A Seção: 1 – Extra Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso

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