PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO GERA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO (F)

Em recente decisão exarada do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais foi constatado que o empregado comunicou por meio de documento, devidamente assinado, que não mais prestaria serviços à empresa naquela data e que o empregador poderia descontar os dias do aviso prévio, fato que, segundo o magistrado, afasta a incidência de projeção do aviso prévio.

 O juiz que proferiu a decisão considerou que o empregado que pede demissão não tem direito à projeção do aviso prévio para fins de integração do período respectivo ao contrato de trabalho.

Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue login

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias